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Caixas de Retardo - Retenção

As Caixas de Retardo-Retenção são utilizadas para atender a lei obrigatória (vigente desde 2007) referente a contenção de enchentes e destinações de águas pluviais no Estado de São Paulo.

LEI Nº 12.526, DE 02 DE JANEIRO DE 2007 (parcial)

Artigo 1º - É obrigatória a implantação de sistema para a captação e retenção de águas pluviais, coletadas por telhados, coberturas, terraços e pavimentos descobertos, em lotes, edificados ou não, que tenham área impermeabilizada superior a 500m2 (quinhentos metros quadrados), com os seguintes objetivos:
I - reduzir a velocidade de escoamento de águas pluviais para as bacias hidrográficas em áreas urbanas com alto coeficiente de impermeabilização do solo e dificuldade de drenagem;
II - controlar a ocorrência de inundações, amortecer e minimizar os problemas das vazões de cheias e, conseqüentemente, a extensão dos prejuízos;
III - contribuir para a redução do consumo e o uso adequado da água potável tratada.